10 de dezembro de 2012

Franquia (2009)

Ano 2009.
A Solicitante requereu instauração de procedimento arbitral em face da Solicitada a fim de solucionar litígio pelo descumprimento de obrigações decorrentes de contrato de franquia.
No Termo de Arbitragem foram delimitados os limites do litígio, que são (i) reparação civil em razão dos danos causados pelo descumprimento do contrato de franquia pela Solicitada e outros danos dali emergentes; (ii) rescisão do contrato e cancelamento das garantias ali vinculadas.
A Solicitante requereu concessão de uma medida acautelatória para suspender o curso de ação de execução movida pela Solicitada. Tal pedido foi indeferido pelo Árbitro.
Foi deferido pelo Árbitro a produção de prova contábil e oitiva de testemunhas, conforme requerido pelas partes.
As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos.
Foi juntado laudo pericial e as partes juntaram suas manifestações a respeito.
Após, tomou lugar a audiência de instrução, onde foram ouvidas três testemunhas indicadas pela Solicitante e duas indicadas pela Solicitada, tendo as partes dispensado o depoimento pessoal da parte contrária e esclarecimentos do Sr. Perito.
Solicitante e Solicitada apresentaram suas Alegações Finais.
Restou decidido pelo Sr. Árbitro, que:
(i) improcede o pedido de anulação do contrato de franquia e a condenação da Solicitada na devolução dos valores por ela recebidos; (ii) procede o pedido de rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva da Solicitada, deixando de condená-la na devolução dos valores recebidos a título de royalties e remuneração de serviços, posto que tais valores integram o valor dos prejuízos operacionais; (iii) procede parcialmente o pedido de condenação da Solicitada no ressarcimento dos prejuízos operacionais e despesas decorrentes do fechamento da sociedade a fim de condenar a Solicitada no pagamento de metade do prejuízo operacional devidamente comprovado e apurado nos autos, ou seja, R$ 478.776,04, devidamente atualizada pelo índice de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; (iv) procede o pedido de declaração de ineficácia da cláusula que fixa previamente o valor de indenização, determinando que cabe ao árbitro a fixação do valor da indenização; (v) improcede o pedido de condenação da Solicitada no pagamento de indenização por lucros cessantes ou pela perda de uma chance; (vi) improcede o pedido de declaração de inexistência de débitos da Solicitante perante a Solicitada; (vii) julgo extinto, sem julgamento de mérito, o pedido de compensação de créditos, na medida em que a cobrança de valores devidos pela Solicitante à Solicitada não constituem objeto do presente procedimento arbitral; (viii) improcede o pedido de declaração de inexigibilidade dos royalties e das taxas de remuneração dos serviços; (ix) as partes arcarão com o pagamento das custas em partes iguais, devendo os valores já pagos ser compensados.
Foram opostos Embargos de Declaração por ambas as partes. Os Embargos opostos pela Solicitada foram conhecidos, posto que tempestivos, mas foi negado o seu provimento, pois a sentença arbitral não ressente dos vícios apontados. Por conta dos Embargos Declaratórios opostos pela parte Solicitante, o Árbitro determinou uma fórmula para que se apurasse o valor a ser pago por cada uma das partes.