10 de dezembro de 2012

Franquia (2009)

Ano 2009.
Alega a Solicitante que celebrou contrato de franquia com a Solicitada em 13 de abril de 2009. Diante das diversas irregularidades cometidas pela Solicitada/franqueadora, pleiteia a anulação  do contrato de franquia e a devolução de todos valores pagos, bem como indenização por perdas e danos ou, como pedido alternativo, a rescisão do contrato de franquia por descumprimento contratual, condenando-a ao pagamento da multa prevista em contrato, acrescidos de danos materiais e morais sofridos pela Solicitante.
Em sua defesa alega a Solicitada que cumpriu todas as obrigações assumidas.
Foi apreciado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando o Sr. Árbitro que os pagamentos de royalties passassem a ser feitos em conta-corrente indicado pelo CAESP. A Solicitada não se opôs à decisão, mas requereu fosse determinado que a Solicitante apresentasse os relatórios mensais de faturamento para conferência.
Ultrapassada a fase conciliatória e apresentadas todas as defesas pertinentes, deu-se lugar à audiência de instrução, onde foram apresentados documentos pela Solicitante e, após oitiva das testemunhas arroladas, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais.
Sentença arbitral decidindo que (i) não há que falar em anulação do contrato de franquia, eis que foi  entregue a Circular de Oferta de Franquia, nos termos do artigo 4º da Lei 8.955/94; (ii) o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes deve ser julgado improcedente, eis que não restou comprovado qualquer prejuízo de ordem material, limitando-se a Solicitante a formular pedido inteiramente genérico; (iii) a rescisão contratual deve ser acolhida, eis que também não interessa à Solicitada a continuação do contrato, conforme restou claro em sua defesa, sendo, portanto, de comum acordo, sem a imputação de multa a qualquer das partes; (iv) a Solicitante fica impedida de atuar com negócio concorrente ou análogos pelo prazo de 12 meses, impedindo-se, dessa forma, que se utilize o know how adquirido.
Como a Solicitada decaiu de parte mínima do pedido, condena-se a Solicitante ao pagamento das custas decorrentes do procedimento.
A Solicitante opôs Embargos de Declaração, que foram parcialmente providos.