Franquia (2008)

Ano 2008. A Solicitante instaurou o presente procedimento objetivando (i) a anulação do contrato de franquia; (ii) a anulação do compromisso de venda e compra; (iii) a devolução integral dos valores pagos a título de taxa de franquia, royalties e outros, totalizando...

Franquia (2008)

Ano 2008. A Solicitante instaurou o presente procedimento objetivando (i) a anulação do contrato de franquia; (ii) a anulação do compromisso de venda e compra; (iii) a devolução integral dos valores pagos a título de taxa de franquia, royalties e outros, totalizando...