Lei 9.307/96

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Lei Federal 9.307 e Apêndices LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA À ARBITRAGEM LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes...