Regulamento de Arbitragem

Regulamento do CAESP – Conselho Arbitral do Estado de São Paulo

I – Disposições Preliminares

1. De acordo com seu Estatuto, fica aqui estabelecido que:

a) Este regulamento acolhe e incorpora princípios gerais do Direito, Constituição Federal, bem como a Lei Federal 9.307/1996 atualizada pela Lei 13.129/2015, acrescendo-lhe apenas, o aqui estabelecido;

b) As partes assumem desde já o compromisso de apresentar, quando solicitadas pelo CAESP, quaisquer documentos relativos ao procedimento;

c) O Regulamento Arbitral do CAESP é de conhecimento e aceitação total das partes;

d) Este regulamento poderá ser alterado, sendo válido aquele vigente à época da assinatura do Termo de Arbitragem.

2. O CAESP possui três órgãos diretivos, todos detentores de autoridade consultiva: Diretoria Executiva, Conselho Técnico e Conselho Ético.

3. Nos casos não previstos neste regulamento, o conselho responsável tomará as decisões necessárias para o bom andamento do procedimento;

4. As finalidades sociais e estatutárias do CAESP abrangem, entre outros, gerenciamento operacional de procedimentos de Mediação e Arbitragem, incluindo planejamento, direção, controle e organização, zelando pelo correto andamento dos procedimentos conforme o estabelecido neste regulamento;

5. Ao aceitarem este regulamento as partes poderão, de comum acordo, abrir mão do sigilo referente ao procedimento arbitral.

6. Poderão ser objeto de resolução por meio de arbitragem todas as controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis, ficando as partes envolvidas vinculadas a este regulamento.

II – Instauração do Procedimento Arbitral

7. Cada procedimento arbitral realiza-se, normalmente, nas seguintes etapas:

a) Solicitação de Procedimento Arbitral (SPA) acompanhada de documentos pertinentes;
b) Análise de documentos pelo CAESP;
c) Instauração do procedimento;
d) Designação de árbitro;
e) Aceitação do árbitro sobre sua designação;
f) Notificação do Solicitado;
g) Aceitação expressa ou tácita pelas partes sobre o árbitro indicado pelo CAESP e demais árbitros em caso de Tribunal;
h) Envio de documentos pelo Solicitado;
i) Audiência Preliminar para Assinatura do Termo de Arbitragem (APATer);
j) Audiência de tentativa de conciliação;
k) Instrução processual;
g) Sentença arbitral.

8. Os procedimentos arbitrais administrados pelo CAESP serão conduzidos por 1 (um) ou mais árbitros, sempre em número ímpar, conforme determinação de cláusula compromissória ou acordo entre as partes.

9. A SPA deverá conter:

a) nome e qualificação completa das partes;

b) indicação de existência de cláusula compromissória.

Parágrafo Único: Caso a cláusula compromissória não contenha a indicação do CAESP como órgão responsável em dirimir controvérsias, deverão as partes acordar por escrito que o procedimento seja conduzido de acordo com este regulamento;

c) proposta do número de árbitros para atuação no procedimento caso a cláusula compromissória seja omissa;

d) nome e qualificação completa dos advogados ou procuradores que representarão o solicitante, incluindo o mandato com poderes específicos, inclusive para celebrar o Termo de Arbitragem;

e) comprovante de pagamento das custas processuais;

f) demais documentos necessários para a instauração do procedimento arbitral.

10. Uma vez assinada e enviada a SPA, o CAESP analisará os documentos encaminhados aprovando ou não a instauração do procedimento arbitral.

III – Do Procedimento

11. Todas as notificações e comunicações previstas neste regulamento deverão ser efetuadas por escrito e entregues no endereço das partes e/ou seus mandatários, bem como ao(s) árbitro(s) através de serviços postais com aviso de recebimento. Poderão também ser encaminhadas por meios eletrônicos com confirmação de leitura, sem prejuízo do envio das vias físicas.

12. Toda documentação protocolada no CAESP deverá ser entregue em número de vias equivalentes ao número de partes e árbitros, bem como uma via exclusiva para a secretaria.

13. Aprovada a instauração do procedimento arbitral pelo CAESP, este fará a indicação do árbitro.

Parágrafo Primeiro: Caso queiram, as partes poderão de comum acordo indicar árbitro de sua confiança.

Parágrafo Segundo: Em caso de Tribunal Arbitral o árbitro indicado pela instituição será o Presidente e os demais árbitros serão indicados pelas partes, salvo disposição em contrário em cláusula compromissória.

Parágrafo Terceiro: caso a cláusula compromissória seja omissa em relação ao número de árbitros e as partes divirjam sobre esse assunto, caberá ao árbitro indicado pelo CAESP decidir sobre essa matéria.

Parágrafo Quarto: feita a indicação do(s) árbitro(s), o CAESP providenciará o envio do Termo de Independência e Questionário para preenchimento.

14. O árbitro terá 5 (cinco) dias corridos a contar da data de sua indicação para aceitar ou recusar expressamente sua atuação no procedimento arbitral.

15. Aceita a indicação pelo árbitro, o CAESP concomitantemente:

a) dará ciência ao solicitante, que terá 5 (cinco) dias a partir da notificação feita pelo CAESP para se manifestar acerca da indicação do árbitro;

b) enviará notificação de instauração de procedimento arbitral para a solicitada, juntamente com a contra-fé, bem como a indicação de árbitro, tendo esta 5 (cinco) dias para manifestar-se acerca da indicação do árbitro.

16. No silêncio das partes acerca da indicação do árbitro, findo o prazo de 5 (cinco) dias, este estará automaticamente nomeado.

Parágrafo Primeiro: Nomeado(s) o(s) árbitro(s) e dada ciência à parte de sua nomeação, o CAESP fará a cobrança dos honorários iniciais conforme tabela de custas vigente.

Parágrafo Segundo: O solicitante terá prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da ciência para efetuar o recolhimento dos honorários iniciais do árbitro.

17. O CAESP enviará notificação de instauração de procedimento arbitral à parte contrária até 3 (três) vezes consecutivas.

18. Decorridos 30 (trinta) dias da data do envio da primeira notificação, sendo infrutífera a tentativa de ciência da solicitada, arquivar-se-á a SPA.

19. No caso de impugnação justificada de qualquer das partes sobre a indicação do árbitro feita pelo CAESP, após análise do próprio árbitro, novos prazos se abrirão para que novo profissional seja indicado.

20. A solicitada terá até 5 (cinco) dias a partir do recebimento da notificação para:

a) apresentar eventuais óbices à instauração do procedimento arbitral;
b) manifestar-se sobre o número de árbitros proposto no pedido do solicitante, caso não previsto em Cláusula Compromissória;
c) em caso de Tribunal Arbitral, indicar o árbitro de sua escolha, com qualificação completa.

21. O CAESP designará data da Audiência Preliminar para Assinatura do Termo de Arbitragem (APATer), notificando ambas as partes. Esta notificação deverá conter: local, data e horário da APATer, nome das partes, número do procedimento arbitral, nome do(s) árbitro(s), além de outras informações procedimentais que se fizerem necessárias.

22. Na APATer serão determinadas as regras do procedimento arbitral com calendarização dos prazos procedimentais, bem como será firmado o Termo de Arbitragem pelas partes.

23. Na mesma reunião, de comum acordo entre as partes, o(s) árbitro(s) designará(ão) nova audiência que terá como objetivo a tentativa de conciliação. Caso julgue pertinente, o árbitro poderá fazer a tentativa de conciliação na APATer.

24. Na APAter, o árbitro, juntamente com as partes, estabelecerá o cronograma de prazos para contestação, réplica, tréplica, especificação de provas e demais atos procedimentais.

25. Havendo pedido contraposto, serão obedecidos os requisitos do pedido inicial de instauração de procedimento arbitral, em peça apartada, seguindo-se o mesmo rito, custas e prazos de que tratam este regulamento.

Parágrafo Único: No caso de pedido contraposto, o(s) árbitro(s), será(ão) o(s) mesmo(s) indicado(s) e aceito(s) pelas partes no início do procedimento arbitral já instaurado.

26. Por solicitação das partes, ou de ofício, o(s) árbitro(s) poderá(ão) prorrogar os prazos.

27. Pedidos de redesignação de audiência deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data aprazada.

28. Por solicitação das partes o(s) árbitro(s) poderá(ão) determinar medidas cautelares, coercitivas ou antecipatórias que se fizerem necessárias no curso do procedimento arbitral.

29. Caberá ao(s) árbitro(s) decidir(em) pela produção de provas solicitadas pelas partes ou determinar a realização das que entender cabíveis.

30. Poderá(ão) o(s) árbitro(s), a qualquer momento, solicitar a oitiva das partes sem a presença de seus advogados, bem como dos advogados sem a presença das partes.

31. As partes serão notificadas por meio de correspondência enviada pelo correio com Aviso de Recebimento (AR) e emails com confirmação de leitura.

32. O procedimento arbitral prosseguirá à revelia da parte quando:

Parágrafo Primeiro: comprovado o recebimento da notificação de instauração de procedimento arbitral no endereço do solicitado, este deixar de manifestar-se.

Parágrafo Segundo: durante o trâmite do procedimento arbitral, deixar, qualquer das partes, de comparecer aos demais atos procedimentais.

33. Caso o(s) árbitro(s) determinem, a qualquer momento, poderá admitir-se o ingresso de terceiros no procedimento.

Parágrafo Único: o terceiro não poderá indicar árbitros e seguirá no procedimento na forma em que se encontra.

34. O(s) árbitro(s) poderá(ão), a qualquer momento, sugerir às partes que se submetam a(s) sessão(ões) de mediação no sentido de colaborar para o bom andamento do procedimento arbitral.

Parágrafo Único: as sessões de mediação serão cobradas à parte de acordo com a tabela de custas vigente.

IV – Termo de Arbitragem

35. O Termo de Arbitragem será assinado pelas partes na data da APATer e deverá obrigatoriamente conter o que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.307/1996 atualizada pela Lei nº 13.129/2015, podendo conter o que dispõe o artigo 11 da mesma lei, além do descrito abaixo:

a) declaração do solicitante se comprometendo e se responsabilizando primariamente pelo pagamento das custas processuais;
b) declaração das partes se comprometendo e se responsabilizando pelo pagamento de todas as despesas incidentes, como árbitro, árbitros adicionais no caso de Tribunal Arbitral, peritos, assistentes técnicos, secretário, etc;
c) declaração do solicitante se comprometendo e se responsabilizando pelo pagamento de complemento de custas e audiências adicionais, dos quais poderá se ressarcir da outra parte caso a sentença arbitral assim o determine;
d) quaisquer alterações no procedimento arbitral acordadas entre as partes e
e) quaisquer outras informações que as partes ou o(s) árbitro(s) julgarem pertinentes.

36. As partes assinarão o Termo de Arbitragem juntamente com o(s) árbitro(s) e testemunhas.

V – Dos Prazos

37. A contagem de todos os prazos será sempre em dias corridos, excluindo-se o dia da notificação, iniciando-se no primeiro dia útil seguinte, incluindo o dia do vencimento.

38. Caso não haja expediente no CAESP no dia do vencimento do prazo, fica prorrogado até o próximo dia em que a câmara voltar a ter expediente.

39. Os atos administrativos deverão ser, preferencialmente, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, podendo ser maior ou menor conforme a necessidade da câmara.

40. Os prazos deste regulamento não correrão no período de férias coletivas do CAESP, sendo interrompidos no último dia de funcionamento da instituição e retomados no dia da reabertura.

VI – Dos Árbitros

41. Poderá atuar como árbitro qualquer pessoa capaz, de reputação ilibada, com conhecimento sobre a matéria de que trata a controvérsia, capacidade técnica para solucionar conflitos, que tenha a confiança das partes e que não estejam impedidas nos termos deste regulamento, bem como nos termos da legislação em vigor.

42. O(s) árbitro(s) escolhido(s) firmará(ão) Termo de Independência e responderá a um Questionário garantindo que permanecerá(ão) independente(s) das partes em litígio desempenhando sua função com imparcialidade, independência, competência, diligência, discrição e sigilo.

43. Logo após a indicação do(s) árbitro(s), as partes poderão:

a) Aceitá-lo;
b) Vetá-lo por escrito e justificadamente, através de manifestação nos autos ou qualquer outra forma expressa, no prazo indicado neste regulamento, fundamentando sua negativa. As razões de impugnação por uma ou ambas as partes, serão submetidas à apreciação do(s) próprio(s) árbitro(s) e da Diretoria Executiva em segundo plano se for o caso.

44. Se, no curso do processo, ambas as partes solicitarem, ou de ofício, o árbitro único poderá admitir ou solicitar a composição de Tribunal Arbitral, podendo cada parte indicar igual quantidade de árbitros, credenciados pelo CAESP ou não. Caberá a presidência do Tribunal sempre e tão somente, ao árbitro que esteja conduzindo o procedimento desde seu início.

45. O(s) árbitro(s) poderão nomear assistente(s) técnico(s) no sentido de auxiliá-lo em razão da complexidade do procedimento. O pagamento desse(s) profissional(is) será rateado entre as partes.

46. O credenciamento de árbitros é de exclusiva competência da Diretoria Executiva do CAESP e exige do candidato competência na matéria arbitrável, assim como conhecimento dos dispositivos legais aplicáveis.

VII – Dos Impedimentos do Árbitro:

47. Não poderão funcionar como árbitros os que estejam impedidos ou que incidirem em suspeição de parcialidade conforme a seguir disposto.

48. Será fundamentada a suspeição de parcialidade do árbitro, entre outras hipóteses, nas seguintes circunstâncias:

a) se for amigo íntimo de qualquer das partes, ou de seus administradores, prepostos, sócios, acionistas ou quotistas;
b) se for credor ou devedor direto de qualquer das partes ou cujo cônjuge ou parentes em linha reta ou colateral, até terceiro grau, forem credores ou devedores de qualquer das partes;
c) se for herdeiro presuntivo, donatário, empregador ou empregado de alguma das partes;
d) se tiver interesse mediato ou imediato no julgamento da controvérsia em favor de qualquer das partes e/ou de terceiros a ela relacionados;
e) se tiver atuado como mediador ou conciliador de qualquer das partes na pré-controvérsia, a menos que as partes determinem expressamente em contrário.

VIII – Da Substituição do Árbitro:

49. O árbitro poderá ser substituído a juízo da Diretoria Executiva do CAESP ou por solicitação de ambas as partes, caso haja dúvida quanto ao comprometimento técnico, ético ou legal do credenciado.

Parágrafo Único: Em caso de Tribunal Arbitral se qualquer das partes deixar de indicar seu co-árbitro, ou os árbitros já nomeados por elas deixarem de indicar o Presidente, caberá à Diretoria Executiva do CAESP fazer a indicação dentre os membros integrantes da lista da instituição.

50. O árbitro que prejudicar a celeridade do procedimento poderá ser substituído pela Diretoria Executiva do CAESP, mediante consulta prévia às partes.

51. Na hipótese de ocorrência de qualquer dos motivos de impedimento ou suspeição, competirá ao árbitro recusar sua indicação ou renunciar a qualquer momento, diante da ocorrência ou ciência do fato que o impeça de continuar seu mister, mediante notificação por escrito enviada ao CAESP.

52. Na hipótese de qualquer dos árbitros não aceitar a nomeação, caberá ao CAESP ou à parte que o indicou, fazer nova indicação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas a partir de sua recusa.

53. Fundamentada e aceita a impugnação, tanto as partes, como o CAESP, terão 5 (cinco) dias para indicação de novo(s) árbitro(s).

54. Caso no curso do procedimento sobrevier morte ou incapacidade do(s) árbitro(s), sua substituição ocorrerá em até 5 (cinco) dias a partir da data de conhecimento do fato.

IX – Das Provas

55. Caberá ao(s) árbitro(s) deferir ou não as provas produzidas pelas partes, podendo ainda determinar a produção de outras que julgar(em) necessárias.

X – Das Audiências

56. A APATer terá como objetivo a assinatura do Termo de Arbitragem, bem como a determinação de prazos procedimentais.

57. O(s) árbitro(s) podem, a seu critério, determinar tantas audiências adicionais quanto julgar(em) necessárias.

XI – Das Medidas Cautelares, Coercitivas ou Antecipatórias

58. Por solicitação das partes, ou a seu exclusivo critério, o(s) árbitro(s) poderá(ão) determinar medidas cautelares, coercitivas ou antecipatórias.

59. Instaurado o procedimento arbitral, havendo urgência, e ainda não nomeado(s) o(s) árbitro(s), as partes poderão requerer medidas cautelares ou coercitivas à autoridade judicial competente. Neste caso, a parte deverá, imediatamente, dar ciência do pedido ao CAESP. Quando nomeado(s) o(s) árbitro(s), estes deverão apreciar a medida proferida pela autoridade judicial.

Parágrafo Único: Caso ainda não tenha sido nomeado o(s) árbitro(s) e sejam necessárias medidas de urgência, a questão será apreciada pela Diretoria Executiva do CAESP, que nomeará um integrante da lista de experts da instituição como árbitro de emergência, cuja função será deliberar acerca do requerido. Esta decisão será apreciada novamente pelo(s) árbitro(s) nomeado(s) para julgamento do mérito do procedimento arbitral.

XII – Sentença

60. A sentença arbitral proferida é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e no prazo consignados a partir da ciência de seus termos.

61. Em caso de Tribunal Arbitral, a sentença será proferida por maioria de votos, tendo cada árbitro direito a 1 (um) voto, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

62. A sentença arbitral conterá o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei nº 9.307/1996 atualizada pela Lei nº 13.129/2015, e demais dispositivos legais correlatos.

63. As partes serão notificadas da sentença arbitral através de cópia desta e terão o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, de acordo como que dispõe o artigo 30 da Lei nº 9.307/1996 atualizada pela Lei nº 13.129/2015.

64. O(s) árbitro(s) decidirá(ão) no prazo de 10 (dez) dias sobre as questões levantadas, aditando a sentença, no todo ou em parte, se for o caso.

65. O(s) árbitros(s) poderá(ão) proferir decisões parciais ou decisões incidentes invocadas durante o procedimento arbitral. Estas decisões poderão ser definitivas em relação à matéria nelas tratadas ou sujeitas à ratificação na sentença arbitral.

66. As decisões parciais proferidas pelo(s) árbitro(s) obedecerão a forma e os requisitos da sentença arbitral.

XIII – Do Sigilo:

67. O procedimento arbitral é sigiloso, sendo vedado a todos os membros do CAESP, aos árbitros, às partes, aos peritos e a quaisquer outros eventualmente envolvidos, divulgar informações a este relacionadas, salvo mediante autorização por escrito de todas as partes.

XIV – Custas processuais, Despesas, Taxas e Honorários

68. O CAESP disponibilizará através de seu site ou qualquer outro meio, sua tabela de custas, despesas, taxas e honorários, informando forma e momento de recolhimento.

69. O valor das custas iniciais baseia-se no valor da demanda, com taxa mínima cobrada de acordo com a tabela de custas vigente.

70. O regular andamento do procedimento arbitral estará vinculado à quitação de todos os débitos pendentes junto ao CAESP.

71. Não serão aceitos procedimentos cujos valores sejam ilíquidos.

72. Uma vez encaminhada a SPA ou pedido contraposto, as custas serão automaticamente devidas, podendo ser restituídas apenas no caso de não aprovação da instauração do procedimento arbitral ou pedido contraposto pelo CAESP, caso em que será descontada a taxa de administração conforme a tabela de custas vigente.

73. Os honorários e despesas dos árbitros serão pagos pela(s) parte(s) ao CAESP, recebendo cada árbitro por hora trabalhada, cujo valor será determinado pela tabela vigente, devendo ser pago antecipadamente.

Parágrafo Único: o pagamento das horas mínimas do(s) árbitro(s) deverá ser feito em até 5 (cinco) dias após a sua nomeação.

74. Para recebimento das horas que excederem às iniciais, o(s) árbitro(s) apresentará(ão) relatório de atividades.

75. Os honorários e despesas dos árbitros serão pagos pela(s) parte(s) ao CAESP, recebendo cada árbitro por hora trabalhada, cujo valor será determinado pela tabela vigente, devendo ser pago antecipadamente.

76. O CAESP repassará o valor recebido a(os) árbitro(s) em até 5 (cinco) dias após a apresentação de nota fiscal ou recibo fornecido por estes.

77. Os honorários e despesas do árbitro, quando único, serão pagos inicialmente pelo solicitante, podendo este ser ressarcido pelo solicitado de parte dos valores pagos, no curso do procedimento arbitral, salvo se disposto em contrário no Termo de Arbitragem ou determinado em sentença arbitral.

78. Os honorários e despesas dos árbitros, quando Tribunal Arbitral, serão pagos pelas partes ao CAESP que efetivará o pagamento proporcionalmente.

79. O(s) árbitros(s) apresentarão ao CAESP relatórios mensais de atividades, com o número de horas trabalhadas.

Parágrafo Único: o CAESP poderá, a critério da Diretoria Executiva, efetuar modificações no relatório de horas fornecido pelo(s) árbitro(s).

80. O pagamento de despesas de árbitros em deslocamento se dará da seguinte forma:

a) Em caso de pernoite: transporte, hospedagem, alimentação e demais despesas pertinentes à estadia fora de domicílio pagas pelas partes de acordo com tabela de custas vigente;
b) Em caso de deslocamento sem pernoite: horas in itinere, pagas pelas partes de acordo com a tabela de custas vigente.
c) O valor das diárias e horas in itinere exclui passagens aéreas. O valor gasto neste item deverá ser apresentado pelo(s) árbitro(s) ao CAESP para que este solicite o reembolso para as partes e repasse ao(s) árbitro(s).

81. As custas iniciais, bem como demais despesas administrativas relativas ao procedimento arbitral serão de responsabilidade do solicitante.

Parágrafo Primeiro: Pode a sentença arbitral determinar o rateio das custas iniciais entre ambas as partes, ocasião em que a solicitada deverá ressarcir à solicitante o valor despendido de acordo com proporção determinada pelo árbitro.

Parágrafo Segundo: As demais custas devidas ao CAESP havidas no curso do procedimento deverão ser pagas de acordo com o convencionado entre as partes no Termo de Arbitragem.

Parágrafo Terceiro: caso o Termo de Arbitragem não determine a forma de rateio de custas devidas ao CAESP no curso do procedimento, essas serão suportadas pelo solicitante que poderá ressarcir-se da outra parte no montante determinado pelo(s) árbitro(s) em sentença arbitral.

82. O(s) árbitro(s) poderá(ão) repartir as custas do procedimento entre as partes de forma igual ou desigual na hipótese de procedência parcial do pedido.

83. Após análise dos documentos protocolados no CAESP, feita a cobrança pelo departamento financeiro, o solicitante terá prazo de até 5 (cinco) dias corridos para efetuar o pagamento das custas, confirmando através de email ou envio dos comprovantes originais ao CAESP.

Parágrafo Único: No pedido contraposto, caso não seja feito o pagamento das custas no prazo acima determinado, o CAESP desentranhará a peça do procedimento.

84. Às custas iniciais do procedimento arbitral serão acrescidas as relativas às seguintes eventualidades:

a) valor sentenciado e/ou acordado superior ao valor inicial da ação;
b) perícias;
c) secretário(s);
d) deslocamentos de árbitro(s);
e) audiências e/ou reuniões adicionais à primeira.

Parágrafo Primeiro: O pagamento de custas referentes a reuniões e/ou audiências adicionais deverá ser feito em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sua realização;

f) motoboy;
g) correio;
h) cópias;
i) estenotipia;
j) transporte;
k) alimentação;
l) outras hipóteses não previstas neste regulamento, desde que previamente discutidas com o(s) árbitro(s) e Diretoria Executiva.

Parágrafo Segundo: para garantir o bom andamento do procedimento, as despesas relativas aos itens c, d (quando árbitro único), f, g, h, i, j, k e l serão cobradas do solicitante, podendo este ser ressarcido pela outra parte ao final do procedimento se assim entender o árbitro.

85. Na hipótese de pedido contraposto deverão ser pagas novas custas processuais, de acordo com a tabela vigente.

XV – Disposições Finais

86. Para o bem do instituto da arbitragem e respeitadas as leis vigentes, a Diretoria Executiva, ouvidos os demais Conselhos se conveniente, poderá excetuar, completar e/ou alterar qualquer um dos artigos deste regulamento, cabendo-lhe também, resolver os casos omissos.

87. O CAESP não é responsável pelo conteúdo da sentença arbitral.

88. Nos casos em que o procedimento for suspenso, não havendo manifestação das partes por 60 (sessenta) dias corridos a partir da data da suspensão, o procedimento poderá ser arquivado ou extinto a critério do CAESP ou do árbitro.